RIPA NA CHULIPA 2

Segundo Tempo

Embora os repasses da União para os Estados e municípios tenham aumentado da partir de 2007, com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação (Fundeb), o Ministério da Educação (MEC) divulgou um relatório que 165 prefeituras e 4 Estados não destinam ao ensino nem mesmo o porcentual mínimo de 25% de suas receitas determinado pela Constituição.

A constatação foi feita pelo Sistema de Informações sobre Orçaementos Públicos em Educação (Siope) com dados de 2008. Gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e encarregado de centralizar todos os números do setor nas três esferas do poder, o Siope foi criado pelo MEC com o objetivo de controlar as despesas públicas com o ensino e viabilizar o cumprimento das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação. Em operação desde o ano passado, já coletou dados de 4.400 das mais de 5.500 prefeituras do País.

Do Regimento Interno da Câmara Municipal de AVARÉ

DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e prática de atos de administração interna.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é composto por percentuais das seguintes receitas:

- Fundo de Participação dos Estados – FPE.

- Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.

- Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).

- Imposto sobre Transmissão Causa Morti:

Clique no link abaixo e veja os valores já repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação desde 1996, para o investimento na educação municipal na Estância .

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/municipios.asp

RIPA NA CHULIPA

Ripa na chulipa é outra gíria do futebol que quer dizer colocar a bola em jogo.

Primeiro tempo.

O jogo já tem nome. Alcides Muller.

Escolhido pela categoria da Educação em eleição disputada e referendado para ocupar o cargo de Secretário da Educação da Estância, pelo prefeito Barchetti Urrêa.

Toma posse nesta segunda feira, dia 10 de agosto.

Adminstra entre outras ações o Fundeb que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007. Sua implantação foi iniciada em 1º de janeiro de 2007, de forma gradual, com previsão de ser concluída em 2009, quando estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. O Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que só previa recursos para o ensino fundamental.

Os recursos do Fundo destinam-se a financiar a educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). Sua vigência é até 2020, atendendo, a partir do terceiro ano de funcionamento, 47 milhões de alunos. Para que isto ocorra, o aporte do governo federal ao Fundo, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentará para R$ 3 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009 e 10% do montante resultante da contribuição de estados e municípios a partir de 2010.