Segundo Tempo
Embora os repasses da União para os Estados e municípios tenham aumentado da partir de 2007, com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação (Fundeb), o Ministério da Educação (MEC) divulgou um relatório que 165 prefeituras e 4 Estados não destinam ao ensino nem mesmo o porcentual mínimo de 25% de suas receitas determinado pela Constituição.
Do Regimento Interno da Câmara Municipal de AVARÉ
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Fundo de Participação dos Estados – FPE.
- Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.
- Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).
- Imposto sobre Transmissão Causa Morti:
Clique no link abaixo e veja os valores já repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação desde 1996, para o investimento na educação municipal na Estância .
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/municipios.asp