RIPA NA CHULIPA 2

Segundo Tempo

Embora os repasses da União para os Estados e municípios tenham aumentado da partir de 2007, com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação (Fundeb), o Ministério da Educação (MEC) divulgou um relatório que 165 prefeituras e 4 Estados não destinam ao ensino nem mesmo o porcentual mínimo de 25% de suas receitas determinado pela Constituição.

A constatação foi feita pelo Sistema de Informações sobre Orçaementos Públicos em Educação (Siope) com dados de 2008. Gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e encarregado de centralizar todos os números do setor nas três esferas do poder, o Siope foi criado pelo MEC com o objetivo de controlar as despesas públicas com o ensino e viabilizar o cumprimento das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação. Em operação desde o ano passado, já coletou dados de 4.400 das mais de 5.500 prefeituras do País.

Do Regimento Interno da Câmara Municipal de AVARÉ

DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e prática de atos de administração interna.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é composto por percentuais das seguintes receitas:

- Fundo de Participação dos Estados – FPE.

- Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.

- Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).

- Imposto sobre Transmissão Causa Morti:

Clique no link abaixo e veja os valores já repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação desde 1996, para o investimento na educação municipal na Estância .

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/municipios.asp